Estatuto e Regimentos da Sociedade de Anestesiologia do Estado do Ceará
ADITIVO

Nos termos da Reforma Estatutária decidida pela Assembléia Geral da Sociedade de Anestesiologia do Estado do Ceará, realizada em —/—/2011, o Estatuto da SAEC passa a ter a seguinte redação:

ESTATUTO DA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ.
DA ASSOCIAÇÃO, FINALIDADES E COMPOSIÇÃO

Art. 1º. A Sociedade de Anestesiologia do Estado do Ceará (SAEC) é uma associação civil, sem fins lucrativos, fundada em 29 de agosto de 1955, por tempo indeterminado, constituindo-se em uma Associação Regional da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA), filiada da Associação Médica Brasileira, com sede e foro na cidade de Fortaleza-CE, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas leis que regulam a matéria.

Art. 2º. A SAEC destina-se a:

I – Reunir médicos interessados em praticar e fomentar o progresso, o aperfeiçoamento e a difusão da Anestesiologia, da Terapia Intensiva, do Tratamento da Dor e Reanimação no Estado do Ceará, de acordo com as normas para o treinamento da especialidade estabelecidas pela SBA;

II – Fazer cumprir o Código de Ética Médica, o Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, o Estatuto da SAEC, compatível com o da SBA, e defender os interesses profissionais de seus membros;

III – Patrocinar eventos científicos em todo o Estado do Ceará;

IV – Estimular o aprimoramento profissional e incentivar a produção científica dos especialistas deste Estado;

V – Divulgar os propósitos da Anestesiologia junto à Sociedade Civil;

VI – Fomentar o intercâmbio associativo com as entidades congêneres e órgãos representativos da categoria médica;

VII – Participar de campanhas, iniciativas e promoções da SBA e demais entidades médicas, destinadas a valorização científica e a conquista de melhores condições para o exercício da especialidade;

VIII – Promover o congraçamento de seus associados;

IX – Publicar textos científicos (ou fomentar a publicação), e boletins informativos;

X – Conferir prêmios ou comendas, conforme regulamentos próprios;

XI – Estimular a interiorização da especialidade através da criação de Departamentos Regionais abrangendo municípios e/ou microrregiões comuns que se regerão por regimentos próprios, adequados aos da SAEC e da SBA.
DOS MEMBROS DA SAEC

Art. 3º. Os membros associados da SAEC, que não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, serão em número ilimitado.

Art. 4º. São membros associados aqueles que atendem os requisitos previstos neste Estatuto, nos Regulamentos e Regimentos desta associação, e são integrantes de uma das seguintes categorias:

I – Fundadores; II – Honorários; III – Beneméritos; IV – Estrangeiros; V – Ativos; VI – Aspirantes; VII – Adjuntos; VIII – Aspirantes-adjuntos; e IX – Remidos.

Art. 5º. São membros Fundadores os médicos que assinaram a ata da sessão da fundação ou a da primeira Assembléia Geral.

Art. 6º. São membros Honorários os médicos ou cientistas, brasileiros ou estrangeiros que, por sua notoriedade profissional, prestaram relevantes serviços à especialidade, particularmente no Estado do Ceará.

Art. 7º. São membros Beneméritos as pessoas, sem distinção de nacionalidade ou profissão, que tiverem prestado relevantes serviços à SAEC.

Art. 8º. São membros Estrangeiros os associados que residem no exterior e que exerçam a Anestesiologia ou especialidades afins.

Art. 9º. São membros Ativos os associados portadores do Título de Especialista em Anestesiologia outorgado pela SBA.

Art. 10. São membros Aspirantes os médicos em especialização nos Centros de Ensino e Treinamento em Anestesiologia no Estado do Ceará, reconhecidos pela SBA.

Art. 11. São membros Adjuntos os associados que praticam a anestesiologia no Estado do Ceará e não são portadores do Título de Especialista em Anestesiologia outorgado pela SBA.

Art. 12. São membros Aspirantes-adjuntos os médicos cursando Residência em Anestesiologia em centro credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica no Estado do Ceará, não integrante do quadro oficial de programas de Centros de Ensino e Treinamento credenciados pela SBA.

Art. 13. São membros Remidos os membros ativos e adjuntos que completem 70 anos de idade, continuando com os mesmos direitos da categoria a que pertenciam.

Art. 14. Os membros Ativos, Remidos, Aspirantes, Aspirantes-adjuntos e Adjuntos deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.

Art. 15. Os recursos da SAEC provêm das anuidades pagas pelos associados, fontes de renda oriundas de doações, legados, subvenções ou quaisquer outros rendimentos de caráter não defeso em lei.

Parágrafo único. O valor das anuidades para o exercício, será proposto anualmente pela diretoria e deliberado pela Assembléia Geral que analisará as contas do exercício findo.

Art. 16. Todo membro deixará de fazer parte da SAEC:

I – Por exoneração a pedido;

II – Por não ter pago a anuidade até 31 de julho do ano em curso;

III – Por exclusão motivada por infração prevista no Estatuto e/ou Regulamentos e Regimentos, caracterizada por falta grave objeto de análise em deliberação fundamentada da Diretoria e aprovada em Assembléia Geral, pela maioria absoluta dos presentes, e posteriormente referendada pela SBA;

IV – Por falecimento.

Art. 17. A readmissão dos membros será analisada pela Diretoria, a pedido dos interessados.

Parágrafo único. Os membros excluídos de acordo com o disposto no artigo 16, incisos I, II deste Estatuto, desde que cumpram as exigências estatutárias, poderão ser readmitidos ao pagarem a anuidade do ano em curso e as taxas de readmissão.

Art. 18. São direitos dos membros ativos da SAEC:

I – Apresentar indicações, requerimentos, sugestões e representações;

II – Receber as publicações da SAEC;

III – Votar e ser votado para os cargos eletivos previstos no Estatuto, nos Regulamentos e Regimentos da SAEC;

IV – Participar das Assembléias Gerais;

V – Ser indicado como representante à Assembléia de Representantes da SBA.

Art. 19. Os demais membros têm os mesmos direitos dos sócios ativos, com exclusão dos previstos no artigo 18, incisos III a V deste estatuto.

Art. 20. São deveres dos membros da SAEC:

I – Concorrer para o cabal cumprimento dos fins da SAEC;

II – Pagar a anuidade sem multa até 30 de abril do ano em curso, ou acrescida de multa e juros legais ate 31 de julho do ano corrente, exceto os membros Honorários, Beneméritos e Remidos.
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 21. A SAEC tem os seguintes órgãos: I – Assembléia Geral (AG); II – Conselho Fiscal; III – Diretoria; IV – Conselho Superior

Parágrafo único. A Diretoria poderá, sempre que necessário, instituir Comissões, Comitês e Departamentos Regionais, com mandatos correspondentes até a duração de sua gestão, ficando a critério de cada diretoria eleita a prorrogação dos mesmos.
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 22. A Assembléia Geral é a reunião dos membros Ativos quites com a SAEC, na data de sua realização.

§ 1º. A Assembléia geral será convocada pela Diretoria com no mínimo 15 dias de antecedência, mediante circular postal a todos os membros ativos, por proposta:

a) Da Diretoria; b) De um quinto dos membros ativos; c) Da unanimidade dos membros do Conselho Fiscal; d) Da unanimidade dos membros do Conselho Superior.

§ 2º. A convocação deverá especificar claramente o motivo da Assembléia.

Art. 23. A SAEC reunir-se-á em Assembléia Geral para:

I – Liquidação da SAEC;

II – Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e os dirigentes dos Departamentos Regionais;

III – Destituir a Diretoria, e/ou o Conselho Fiscal, e/ou os Diretores dos Departamentos Regionais;

IV – Deliberar sobre as contas da Sociedade;

V – Alterar o Estatuto;

VI – Alterar Regulamentos e Regimentos;

VII – Deliberar sobre assuntos extraordinários ou de especial importância para a SAEC.

§ 1º. Para as deliberações a que se referem os incisos I e III, é exigido o voto concorde de dois terços dos associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um 1/5 (um quinto) dos sócios nas convocações seguintes, com intervalos de 30 minutos entre cada uma delas.

§ 2º. Para deliberações referentes ao inciso V é exigido o voto concorde da maioria absoluta dos associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação com menos de 1/5 (um quinto) dos associados, ou com menos de 30 sócios nas convocações seguintes.

§ 3º. Para as deliberações referentes aos demais incisos, a aprovação dar-se-á por maioria simples de votos entre os membros presentes, não podendo a AG deliberar em primeira convocação com menos de 30 associados, podendo fazê-lo a partir da segunda convocação com qualquer número de membros presentes.

Art. 24. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da SAEC e secretariada pelo Secretário-Geral da entidade, ou, no impedimento deste, por um diretor indicado pelo Presidente.
DO CONSELHO FISCAL

Art. 25. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos membros ativos da SAEC, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato coincidente ao da diretoria eleita.

Art. 26. O Conselho Fiscal terá atribuições de conferir, verificar, comprovar e opinar, trimestralmente, sobre a administração financeira da SAEC, enviando ao final do ano, relatório à Assembléia Geral que avaliará as contas da Sociedade.

Art. 27. O Conselho Fiscal será regido por regimento próprio.
DA DIRETORIA

Art. 28. A Diretoria é o órgão executivo da SAEC, eleita dentre os membros ativos, e será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Tesoureiro, um Diretor Científico e um Diretor de Defesa Profissional, eleitos de acordo com este Estatuto, sendo exigida a qualificação de TSA somente para o Diretor Científico.

§ 1º. A Diretoria terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita para mais um mandato de igual período.

§ 2º. Caso haja ausência não justificada, renúncia, ou impedimento de 2 diretores por período superior a 30 dias, a Diretoria nomeará substitutos que completarão o mandato, se referendados em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim. Caso contrário, a Diretoria convocará outra Assembléia Geral para eleição dos cargos vagos. Se mais de 2 cargos da diretoria ficarem efetivamente vagos por qualquer período, a Diretoria convocará, no prazo máximo de 15 dias, uma Assembléia Geral a fim de que sejam preenchidos os cargos vagos.

§ 3º. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês ou, extraordinariamente, cada vez que o Presidente considerar necessário, ou a pedido de pelo menos 4 (quatro) de seus diretores.

§ 4º. O quorum para as reuniões da Diretoria será a presença de 04 (quatro) diretores, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice-Presidente.

§ 5º. As resoluções da Diretoria serão registradas em atas.

§ 6º. Será eliminado o membro da Diretoria que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) reuniões alternadas durante um ano.

Art. 29. Compete à Diretoria coletivamente:

I – Cumprir e fazer cumprir as leis do país, as normas éticas e o Estatuto, Regulamentos e Regimentos da SAEC;

II – Executar e fazer executar as resoluções das Assembléias Gerais;

III – Criar Comissões ou Comitês para fins específicos, com mandato no máximo igual ao tempo que durar a gestão em que foram criados;

IV – Dissolver comissões e comitês, quando julgar necessário;

V – Admitir novos membros;

VI – Apresentar no último trimestre de cada ano à Assembléia Geral relatório anual de atividades desenvolvidas, prestação de contas da gestão e proposta orçamentária para o ano seguinte;

VII – Contratar e demitir funcionários;

VIII – Fazer parte da delegação que representará a SAEC na Assembléia de Representantes da SBA, juntamente com os demais membros escolhidos de acordo com regimento próprio;

IX – Defender em todas as instâncias os legítimos interesses da SAEC e de seus membros;

X – Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.

Art. 30 – Compete ao Presidente:

I – Presidir as reuniões da Diretoria, as Assembléias Gerais e os Conclaves Científicos da SAEC;

II – Assinar atas, contratos, obrigações, ou outras deliberações que emanem da Diretoria, ou da Assembléia Geral, juntamente com o secretário Geral ou o Diretor da área;

III – Autorizar e ordenar o pagamento de despesas orçamentárias;

IV Superintender e desenvolver as atividades da SAEC, dentro das finalidades estatutárias;

V – Representar a SAEC em sessões solenes e conclaves científicos a convite das organizações patrocinadoras, desenvolvendo as relações da SAEC com todas as entidades que trabalhem pelo bem público;

VI – Dar voto de desempate.

Parágrafo único. O Presidente representará a SAEC, ativa e passivamente, bem como judicial e extrajudicialmente, não lhe sendo lícito, porém, alienar ou hipotecar os bens da SAEC, sem a prévia e expressa autorização manifesta da Assembléia Geral.

Art. 31. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas tarefas, substituí-lo em suas ausências e impedimentos e supervisionar os Departamentos Regionais.

Art. 32. Compete ao Secretário-Geral:

I – Superintender a Secretaria e instruir o secretário executivo na rotina administrativa;

II – Assinar documentos e correspondências, juntamente com o Presidente, pertinentes a Secretaria;

III – Redigir o relatório, junto com o Presidente, das atividades da Diretoria a ser apresentado à Assembléia Geral;

IV – Gerir o fluxo de correspondência da SAEC;

V – Organizar e redigir atas com auxílio do secretário-executivo, fazer sua leitura em sessões ou enviá-las em tempo hábil quando não puder comparecer;

VI – Substituir o Tesoureiro em seus impedimentos;

VII – Responsabilizar-se pela divulgação atualizada do calendário científico e pela atualização da página eletrônica da SAEC.

Art. 33. Compete ao Diretor de Defesa Profissional:

I – Planejar os movimentos em prol da dignidade e da ética da profissão médica e da especialidade juntamente com os diretores da SAEC e Comissões Assessoras designadas para tal fim;

II – Representar, junto com o Presidente, a entidade junto à categoria médica nos eventos e movimentos pertinentes a sua área;

III – Apreciar denúncias e consultas relativas aos associados sobre questões ou atos ético-profissionais, emitindo pareceres à Diretoria e ao Conselho Regional de Medicina, conforme o caso.

Art. 34. Compete ao Tesoureiro:

I – Encarregar-se da guarda e dos bens da SAEC;

II – Administrar os bens da SAEC, conjuntamente com o Presidente, necessitando da assinatura deste para poder dispor dos fundos sociais;

III – Apresentar à Assembléia Geral relatório da situação financeira e balancete do exercício em curso, já analisado pelo Conselho Fiscal, bem como proposta orçamentária para o exercício seguinte;

IV – Assinar os livros financeiros da SAEC, devidamente escriturados pelo contador legalmente registrado;

V – Dar quitação dos valores recebidos;

VI – Substituir o Secretário-Geral em seus impedimentos;

VII – Fornecer ao Conselho Fiscal documentação necessária à correta fiscalização das contas;

VIII – Estabelecer formas e meios para a criação de benefícios diversos, ainda que mediante estabelecimento de parcerias com terceiros, que resultem em ganhos aos membros da SAEC.

Art. 35. Compete ao Diretor Científico:

I – Coordenar os trabalhos e organizar a programação científica da SAEC;

II – Assinar, juntamente com o Presidente, os certificados de eventos científicos promovidos pela SAEC;

III – Emitir pareceres sobre consultas técnicas oriundas dos associados.
DAS COMISSÕES, COMITÊS, DEPARTAMENTOS REGIONAIS E DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 36. As comissões e comitês são órgãos de assessoramento técnico-científico subordinados à Diretoria através do diretor da área e serão regidos por regimento próprio.

Art. 37. Os Departamentos Regionais (DR) são divisões geo-administrativas que têm os mesmos objetivos da SAEC, estando, porém, inseridos dentro do contexto social, político e econômico dos municípios do interior. Serão regidos por regimento próprio.

Parágrafo único. Os DR serão supervisionados pelo Vice-Presidente.

DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 38. O Conselho Superior será constituído pelos 03 (três) últimos Presidentes da SAEC.

Art. 39. São atribuições do Conselho Superior:

I- Eleger seu Presidente, que tomará parte nas reuniões da diretoria, a seu critério, sem direito a voto;

II-Participar, através de seu Presidente, da delegação da SAEC que representará a entidade na Assembléia de Representantes da SBA;

III-Examinar as contas da SAEC e recomendá-las à aprovação ou não pela Assembléia Geral, após conhecer o relatório do Conselho Fiscal;

IV-Indicar, por solicitação da Diretoria, substitutos para cargos vagos nos períodos entre eleições;

V- Opinar, em qualquer época, sobre determinado assunto, por solicitação da Diretoria.
DAS ELEIÇÕES

Art. 40. As eleições para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas pela Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.

§ 1º. Somente poderá votar e ser votado o associado que esteja quite com suas obrigações sociais até a data da convocação da Assembléia Geral. § 2º. As reeleições consecutivas serão permitidas, exceto para o cargo de Presidente, para o qual somente poderá acontecer uma única vez. § 3º. Não será permitido o voto por procuração.
DO PATRIMÔNIO:

Art. 41. O patrimônio social da SAEC é constituído pelas anuidades pagas por seus membros e por todos os bens possuídos e que, porventura, venha a possuir através de fontes de renda, doações, legados, subvenções ou quaisquer outros rendimentos de caráter não defeso em lei.

Art. 42. Em caso de dissolução e liquidação da SAEC, os bens que houver serão destinados proporcionalmente aos seus sócios ativos quites e remidos na data da Assembléia.
DA REFORMA REGIMENTOS

Art. 43. O presente estatuto só poderá ser reformado no todo ou em parte por Assembléia Geral, mediante proposta:

I – Da Diretoria da SAEC;

II – De um quinto dos sócios ativos;

III – Da unanimidade dos membros do Conselho Fiscal;

IV – Da unanimidade dos membros do Conselho Superior.

Art. 44. A aprovação da reforma ou emenda do Estatuto dar-se-á nos termos do Art. 23, §2º.

DO ESTATUTO, DOS REGULAMENTOS E DOS

Art. 45. Os Regulamentos e os Regimentos poderão ser reformados no todo ou em parte, pela Assembléia Geral, mediante proposta:

I – Da Diretoria;

II – De um quinto dos sócios ativos;

III – Da unanimidade dos membros do Conselho Fiscal;

IV – Da unanimidade dos membros do Conselho Superior.

Parágrafo único: A aprovação da reforma ou emenda dos regulamentos e regimentos dar-se-á também nos termos do Art. 23, § 2º.
DA DISSOLUÇÃO

Art. 46. A SAEC dissolver-se-á por determinação legal das autoridades constituídas, ou por decisão da Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, respeitados os interesses de terceiros.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria em exercício.

Art. 48. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em órgão competente.

Fortaleza, 04 de agosto de 2011